Legislação

Portaria GFSC/SEFAZ Nº 35 DE 25/01/2013 Altera a Portaria nº 236/GSF/2012/SEFAZ, que regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro de Conta Única, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 1599 DE 31/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2013
Portaria SEFAZ Nº 37 DE 01/02/2013 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 fev 2013
Decreto Nº 1587 DE 30/01/2013 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/2012 a 150/2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2013
Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/TO) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2007
Portaria SAT Nº 2340 DE 01/02/2013 Dispõe sobre alteração do valor e exclusão de códigos do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 fev 2013
Comunicado SAIF Nº 5 DE 01/02/2013 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2013. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2013
Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/TO) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2007
Comunicado SAIF Nº 6 DE 01/02/2013 Comunica o valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2013, exigível a partir de fevereiro de 2013. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2013
Comunicado SAIF Nº 4 DE 01/02/2013 Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2013. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2013

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