Legislação

Portaria DETRAN/DG Nº 15 DE 15/01/2013 Requisitos e exigências estabelecidos para a concessão de credenciamento de Centros de Formação de Condutores, órgãos, entidades e instituições para ministrar Curso Especializado destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. Estadual - PR - DOE - 24 jan 2013
Portaria JUCEPE Nº 5 DE 28/01/2013 Aplicar o reajuste sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2013
Portaria GSF Nº 26 DE 24/01/2013 Dispõe sobre procedimento relativo à denegação para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, destinada a contribuintes do Estado do Piauí, nos casos que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 44045 DE 28/01/2013 Estabelece expediente nas Repartições Públicas Estaduais durante o carnaval de 2013 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2013
Resolução SEFAZ Nº 581 DE 25/01/2013 Altera a Resolução SEFAZ nº 556/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT -e) prevista no Ajuste SINIEF 9/2007. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2013
Portaria SAF Nº 1170 DE 24/01/2013 Altera o Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2013
Portaria ST Nº 882 DE 25/01/2013 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2013
Parecer Normativo ST Nº 1 DE 18/01/2013 Fixa entendimento quanto aos valores que compõe a base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2013
Resolução SEFAZ Nº 580 DE 25/01/2013 Fixa entendimento quanto ao conceito de carne processada e processamento de carnes, para efeito do disposto no artigo 6º da Lei nº 4.177/2003. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2013
Resolução PGE Nº 3279 DE 24/01/2013 Prorroga até 30.04.2013 o prazo para apresentação da certidão a que se refere o § 2º do art. 21 da Resolução PGE nº 3080, de 1º de fevereiro de 2012, introduzido pela Resolução PGE nº 3129, de 17 de abril de 2012, que, entre outras providências, regulamenta o procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa com créditos de precatórios expedidos, conforme lei nº 6.136/2011. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2013

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