Legislação

Decreto Nº 1357 DE 28/01/2013 Introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 1358 DE 28/01/2013 Introduz as Alterações 3.132 a 3.137 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 1360 DE 28/01/2013 Introduz as Alterações 3.140 a 3.141 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 1361 DE 28/01/2013 Introduz as Alterações 3.142 e 3.143 no RICMS/01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 1349 DE 28/01/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 1353 DE 28/01/2013 Introduz a Alteração 3.081 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 1354 DE 28/01/2013 Introduz a Alteração 3.082 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 1359 DE 28/01/2013 Introduz a Alteração 3.139 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 1355 DE 28/01/2013 Introduz a Alteração 3.083 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2013
Instrução Normativa RE Nº 12 DE 28/01/2013 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2013