Legislação

Decreto Nº 8321 DE 30/04/1998 Estadual - RO - DOE - 30 abr 1998
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Portaria SECULT Nº 28 DE 23/01/2013 Publica a Instrução Normativa nº 001/2013, que disciplina a entrada, tramitação e avaliação de projetos culturais no âmbito da Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2013