Legislação

Lei Nº 15308 DE 08/01/2013 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Ceará, nas hipóteses que especifica. Estadual - CE - DOE - 21 jan 2013
Portaria SEF Nº 220 DE 27/12/2012 Estadual - DF - DOE - 28 dez 2012
Portaria SEF Nº 219 DE 27/12/2012 Dispõe sobre a comunicação eletrônica de que trata a alínea "a" do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2012
Decreto Legislativo Nº 1938 DE 17/01/2013 Homologa os Convênios do CONFAZ ICMS 97, de 9 de julho de 2010; ICMS 147, de 24 de setembro de 2010; ICMS 171, de 10 de dezembro de 2010; ICMS 61, de 8 de julho de 2011; e ICMS 67, de 8 de julho de 2011. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2013
Decreto Legislativo Nº 1937 DE 17/01/2013 Homologa os Convênios ICMS nº 75, de 3 de maio de 2010, nº 84, de 30 de junho de 2010, nº 150, de 24 de setembro de 2010, nº 130, de 16 de dezembro de 2011, e nº 67, de 22 de junho de 2012. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2013
Decreto Nº 1525 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1567 DE 21/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jan 2013
Decreto Nº 1566 DE 21/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jan 2013
Ato Declaratório SAT Nº 4 DE 21/01/2013 Reativadas, em virtude da regularização das pendências Estadual - MS - DOE - 22 jan 2013
Decreto Nº 46123 DE 04/01/2013 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2013

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