Legislação

Instrução Normativa SGT Nº 6 DE 17/01/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 jan 2013
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 12/12/2012 Rep. - Altera a Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2013
Decreto Nº 9860 DE 02/01/2014 Estadual - PR - DOE - 2 jan 2014
Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991 Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991
Portaria SEFAZ Nº 20 DE 18/01/2013 Estadual - AC - DOE - 22 jan 2013
Decreto Nº 5089 DE 21/01/2013 Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI. Estadual - AC - DOE - 22 jan 2013
Decreto Nº 5067 DE 02/01/2013 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, relativos à Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 22 jan 2013
Resolução CD/FUNDESE Nº 187 DE 12/12/2012 Estabelece condições para equalização de custos financeiros que possibilitem a DESENBAHIA realizar operações com risco próprio cumprindo os objetivos do programa PAPIS e revoga a Resolução 139/2007. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012
Lei Nº 12623 DE 28/12/2012 Autoriza o Estado da Bahia a participar minoritariamente de empresa privada voltada à construção, operação e exploração de áreas para terminais de carga e instalações portuárias na região de Aritaguá, no Município de Ilhéus, e autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel que indica em favor dessa sociedade para o desenvolvimento do seu objeto social, como forma de integralização da participação acionária do Estado da Bahia, nos termos em que dispõe. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012
Decreto Nº 31079 DE 18/12/2012 Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2012, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2012

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