Legislação

Portaria SEFAZ Nº 276 DE 28/12/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 jan 2013
Portaria SEFAZ Nº 275 DE 28/12/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 jan 2013
Lei Nº 15307 DE 08/01/2013 Estabelece normas de apresentação para alimentos que não contenham glúten, a serem observadas pelos supermercados e hipermercados estabelecidos no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2013
Edital de Convocação DETRAN Nº 23 DE 26/12/2012 O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, através do superintendente, consoante ao que dispõe o § 1º, artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.045/2070, que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais nas estradas do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2013
Decreto Nº 31096 DE 15/01/2013 Altera os artigos 3º e 4º do Decreto nº 30.924, de 31 de maio de 2012, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2013
Lei Nº 5018 DE 18/01/2013 Institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Comércio e Serviços e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2013
Lei Nº 5017 DE 18/01/2013 Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2013
Instrução IBRAM Nº 1 DE 16/01/2013 Estadual - DF - DOE - 21 jan 2013
Instrução DFTRANS Nº 13 DE 18/01/2013 Estadual - DF - DOE - 21 jan 2013
Decreto Nº 1565 DE 18/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2013

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