Publicado no DOE - MG em 22 jan 2013
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
No art. 3º, onde se lê:
"Art. 3º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item 63, com a seguinte redação:
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63 63.1 63.2 63.3 63.4 63.5 63.6 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
"
Leia-se:
"Art. 3º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item 64, com a seguinte redação:
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64 64.1 64.2 64.3 64.4 64.5 64.6 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
"
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
