Ato Declaratório RE Nº 37 DE 26/11/2012

Dispõe sobre a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização - REF.

Estadual - RS - DOE - 16 jan 2013

Lei Nº 886 DE 09/01/2013

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber suas contas de energia elétrica, água e telefonia, impressas no sistema Braile e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 14 jan 2013

Lei Nº 884 DE 09/01/2013

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado de Roraima, nas hipóteses que especifica.

Estadual - RR - DOE - 14 jan 2013

Decreto Nº 14989E DE 11/01/2013

Estadual - RR - DOE - 14 jan 2013

Lei Nº 15974 DE 14/01/2013

Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Estadual - SC - DOE - 15 jan 2013

Resolução SF Nº 3 DE 15/01/2013

Altera a Resolução SF 106/2010, de 25.10.2010, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Estadual - SP - DOE - 16 jan 2013

Resolução SF Nº 4 DE 15/01/2013

Altera a Resolução SF 56/2009, de 31.08.2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Estadual - SP - DOE - 16 jan 2013

Decreto Nº 58846 DE 15/01/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Estadual - SP - DOE - 16 jan 2013

Portaria SEFAZ Nº 10 DE 08/01/2013

Dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS e revoga a Portaria SEFAZ nº 164, de 15 de fevereiro de 2007.

Estadual - SE - DOE - 16 jan 2013

Instrução Normativa JUCEES Nº 119 DE 09/12/2011

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 9 dez 2011