Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 2 de 08/01/2001 Estabelece credenciamento provisório para pagamento do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 25 jan 2001
Norma de Execução SEFAZ nº 6 de 04/06/2001 Disciplina procedimentos a serem adotados para emissão de Nota Fiscal Avulsa - NFA, em operações com veículos automotores. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2001
Norma de Execução SEFAZ nº 5 de 07/05/2001 Altera dispositivos da Norma de Execução nº 03, de 22 de março de 2001, que disciplina os procedimentos a serem observados na implementação da transferência de créditos fiscais. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2001
Norma de Execução SEFAZ nº 3 de 22/03/2001 Disciplina os procedimentos a serem observados na implementação da transferência de créditos fiscais, de que trata o art. 69 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 29 mar 2001
Norma de Execução SEFAZ nº 2 de 21/03/2001 Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da Norma de Execução nº 01, de 9 de abril de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 mar 2001
Lei nº 13.274 de 31/12/2002 Altera a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 13.273 de 31/12/2002 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 13.272 de 31/12/2002 Modifica dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 13.268 de 30/12/2002 Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre: a) a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos; b) as operações com os produtos de informática; e c) sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas; e altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2002
Lei Nº 13222 DE 07/06/2002 Revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativos ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2002

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