Legislação

Lei nº 13.187 de 04/01/2002 Dispõe sobre as formas de afixação de preços à vista nos bens e serviços comercializados no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 8 jan 2002
Decreto nº 26.880 de 30/12/2002 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) nº 23.020500. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Decreto nº 26.878 de 27/12/2002 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes Sinief que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 26.874 de 20/12/2002 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e suas alterações posteriores, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, no Decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000, alterado pelo Decreto nº 26.363, de 03 de setembro de 2001, 26.594, de 29 de abril de 2002, e no Decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002, relativamente aos códigos de identificação das atividades econômicas de contribuintes do ICMS (CAE), adaptando-os aos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 26.849 de 06/12/2002 Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 6 dez 2002
Decreto nº 26.834 de 22/11/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2002
Decreto nº 26.816 de 01/11/2002 Introduz alterações no Decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002. Estadual - CE - DOE - 4 nov 2002
Decreto nº 26.770 de 09/10/2002 Introduz alterações no Decreto nº 26.739, de 12 de setembro de 2002, que trata da dispensa ou redução de juros e multas e concede parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais. Estadual - CE - DOE - 11 out 2002
Decreto nº 26.739 de 12/09/2002 Regulamenta dispositivos dos Convênios ICMS nºs 96 e 98, de 20 de agosto de 2002, que tratam de dispensa ou redução de juros e multas e concessão de parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais. Estadual - CE - DOE - 13 set 2002
Decreto nº 26.738 de 12/09/2002 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 set 2002

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