Legislação

Decreto nº 26.523 de 19/02/2002 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 26.318, de 10 de agosto de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações de importação e aquisição de grupos geradores que indica, para integrar o ativo imobilizado e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 fev 2002
Instrução Normativa SEFAZ nº 62 de 30/12/2002 Estabelece tabela da Base de Cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 61 de 30/12/2002 Dispõe sobre os procedimentos de implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), instituído pelo Ajuste SINIEF nº 07/2001. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 60 de 27/12/2002 Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 58 de 27/12/2002 Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 57 de 27/12/2002 Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com produtos que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ Nº 56 DE 27/12/2002 Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 55 de 27/12/2002 Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações de importação com os produtos que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 54 de 27/12/2002 Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 53 de 27/12/2002 Determina os valores de base de cálculo dos produtos constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003

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