Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 52 de 27/12/2002 Altera dispositivos das Instruções Normativas nºs 33, de 18 de março de 1993, e suas alterações posteriores, que atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e 50, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no CGF, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 51 de 27/12/2002 Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 50 de 27/12/2002 Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 49 de 27/12/2002 Altera disposições da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 47 de 26/12/2002 Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2003, criada pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 46 de 26/12/2002 Altera o início de vigência da Instrução Normativa nº 45, de 17 de dezembro de 2002. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 45 de 17/12/2002 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4, de 31 de janeiro de 2000, que institui o Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF). Estadual - CE - DOE - 20 dez 2002
Instrução Normativa SEFAZ nº 44 de 10/12/2002 Institui a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e). Estadual - CE - DOE - 16 dez 2002
Instrução Normativa SEFAZ nº 43 de 19/11/2002 Estabelece procedimentos de fiscalização necessários à publicidade de atos da Administração Fazendária. Estadual - CE - DOE - 3 dez 2002
Instrução Normativa SEFAZ nº 42 de 11/11/2002 Estabelece procedimentos relativos aos credenciamentos de contribuintes para diferimento do recolhimento de ICMS devido por ocasião da entrada de mercadorias no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado para seu domicílio fiscal, e os previstos para as operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba; Castanha de Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha de Caju; Lagosta, Camarão e Pescado; e Mel de Abelha. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2002

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