Legislação

Decreto nº 26.689 de 08/08/2002 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 93, de 30 de julho de 2002. Estadual - CE - DOE - 9 ago 2002
Decreto nº 26.659 de 12/07/2002 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica e dá outra providência. Estadual - CE - DOE - 15 jul 2002
Decreto nº 26.650 de 01/07/2002 Altera o prazo de recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária, ao diferencial de alíquota ao antecipado a que se refere o Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, e acrescenta itens ao Anexo Único do mesmo decreto. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2002
Decreto nº 26.646 de 24/06/2002 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, que introduz alterações ao Decreto nº 24.569/97, estabelece procedimentos quanto ao pagamento antecipado do ICMS e ao credenciamento de ofício de contribuintes. Estadual - CE - DOE - 26 jun 2002
Decreto nº 26.614 de 20/05/2002 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 21 mai 2002
Decreto nº 26.598 de 30/04/2002 Altera o art. 563 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que trata da redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2002
Decreto nº 26.597 de 30/04/2002 Altera prazos da legislação estadual relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias do ICMS. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2002
Decreto nº 26.594 de 29/04/2002 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, estabelece procedimentos quanto ao pagamento antecipado do ICMS e ao credenciamento de ofício de contribuintes, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2002
Decreto nº 26.574 de 16/04/2002 Introduz alterações no Decreto nº 26.425, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito. Estadual - CE - DOE - 18 abr 2002
Decreto nº 26.527 de 07/03/2002 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que trata o art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 26.483, de 28/12/2001. Estadual - CE - DOE - 8 mar 2002

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