Legislação

Resolução AGEAC Nº 9 DE 27/12/2012 Homologa os contratos para a Autorização Precária de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros para a Empresa TRANS ACREANA LTDA. Estadual - AC - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 7442 DE 27/12/2012 Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de aviso sobre pessoas desaparecidas em veículos de transportes coletivos intermunicipais, boletos de prestação de contas e avisos de cobranças de serviços de empresas concessionárias no estado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2012
Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 27/12/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-E). Estadual - AL - DOE - 28 dez 2012
Resolução AGEAC Nº 10 DE 27/12/2012 Reconhece e Homologa a sucessão da empresa REAL NORTE TRANSPORTES S/A pela empresa VIAÇÃO AITI LTDA na exploração precária dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 38992 DE 27/12/2012 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 38993 DE 27/12/2012 Introduz modificações no Decreto nº 33.709, de 27 de julho de 2009, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 38994 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 38996 DE 27/12/2012 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às alíquotas do ICMS nas operações com veículos novos motorizados e nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 38995 DE 27/12/2012 Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Estadual - PE - DOE - 28 dez 2012
Portaria ST Nº 873 DE 26/12/2012 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2012

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