Legislação

Portaria SEFAZ Nº 218 DE 27/12/2012 Dispõe sobre a declaração a que se refere o inciso I do caput do art. 14 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 219 DE 27/12/2012 Dispõe sobre a comunicação eletrônica de que trata a alínea "a" do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 216 DE 21/12/2012 Rep. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2012
Portaria DETRAN Nº 2044 DE 27/12/2012 Estabelece procedimentos para o controle das inspeções veiculares realizadas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 14251 DE 27/12/2012 Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 12610 DE 27/12/2012 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 12609 DE 27/12/2012 Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 12608 DE 27/12/2012 Atualiza os limites dos Municípios que integram o Território de Identidade do Sertão Produtivo, na forma da Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, a saber: Brumado, Caetité, Caculé, Candiba, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guanambi, Ibiassucê, Ituaçu, Iuiu, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Malhada de Pedras, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu e Urandi. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2012
Lei Complementar Nº 253 DE 27/12/2012 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 28 dez 2012
Lei Complementar Nº 254 DE 27/12/2012 Altera a Lei Complementar nº 55 de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 28 dez 2012

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