Legislação

Decreto Nº 1520 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1518 DE 27/12/2012 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 123/2012. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1521 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1522 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1523 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1524 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1525 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1526 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Lei Nº 9858 DE 27/12/2012 Introduz alterações nas Leis nºs 7.138, de 13 de julho de 1999, nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, nº 8.589, de 27 de novembro de 2006, nº 9.415 de 21 de julho de 2010, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Lei Nº 9864 DE 27/12/2012 Introduz alterações na Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012

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