Legislação

Decreto Nº 46117 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 46118 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2012
Portaria SUTRI Nº 230 DE 27/12/2012 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2012
Portaria SUTRI Nº 231 DE 27/12/2012 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 13549 DE 27/12/2012 Dá nova redação ao Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 4313 DE 27/12/2012 Proíbe a emissão de boleto de oferta, sem autorização prévia, para a contratação de produtos ou de serviços. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1515 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1516 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1517 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 1519 DE 27/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2012

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