Legislação

Decreto Nº 24105 DE 26/12/2012 Regulamenta a Lei Estadual nº 7.390, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de assentos especiais para pessoas obesas nos estabelecimentos mencionados na referida Lei. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2012
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 87 DE 21/12/2012 Estadual - AL - DOE - 27 dez 2012
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 88 DE 21/12/2012 Estadual - AL - DOE - 27 dez 2012
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 86 DE 21/12/2012 Estadual - AL - DOE - 27 dez 2012
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 89 DE 21/12/2012 Estadual - AL - DOE - 27 dez 2012
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 90 DE 21/12/2012 Estadual - AL - DOE - 27 dez 2012
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 91 DE 21/12/2012 Estadual - AL - DOE - 27 dez 2012
Lei Nº 6291 DE 19/12/2012 Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos e/ou incentivos fiscais para produção e contratação de shows culturais e artísticos que apresentem conteúdo depreciativo, constrangedor, que desvalorize, exponha, incentive ou faça apologia a homofobia, prostituição de menores, qualquer forma de discriminação, violência, principalmente contra a mulher, ou espécie de drogas e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2012
Resolução SEFAZ Nº 566 DE 21/12/2012 Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2013 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2012
Resolução SEFAZ Nº 567 DE 21/12/2012 Fixa valor do IPVA relativo aos tratores e maquinas similares para o exercício de 2013 e da outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2012

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