Legislação

Lei Nº 6284 DE 19/12/2012 Obriga a inclusão de literaturas impressas no Sistema Braile e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escolares do Estado do Piauí. (*) Estadual - PI - DOE - 26 dez 2012
Lei Nº 6286 DE 19/12/2012 Determina reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2012
Lei Nº 6289 DE 19/12/2012 Torna obrigatória a disponibilização de assentos especiais para portadores de deficiência nas instituições de ensino do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2012
Instrução Normativa UNATRI Nº 2 DE 20/12/2012 Altera a Instrução Normativa/UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2012
Portaria SUTRI Nº 229 DE 26/12/2012 Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 46114 DE 26/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 13546 DE 26/12/2012 Altera a redação do § 3º do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 13548 DE 26/12/2012 Dispõe sobre o adiamento do início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) prevista no Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigações Acessórias Relativos às Operações Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos à Alíquota de 4% do ICMS - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 13547 DE 26/12/2012 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2012
Resolução SEMAC Nº 15 DE 18/12/2012 Rep. - Institui o "Termo de Compromisso de Compensação Ambiental" no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2012

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