Medida Provisória Nº 141 DE 18/12/2012

Estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Estadual - MA - DOE - 19 dez 2012

Lei Nº 9738 DE 19/12/2012

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança em boates, casas noturnas e de shows e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 19 dez 2012

Lei Nº 9742 DE 19/12/2012

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos e disciplina no Estado o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 19 dez 2012

Lei Nº 9741 DE 19/12/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora, mulheres gestantes e com criança de colo em praças de alimentação de shoppings centers e restaurantes, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 19 dez 2012

Decreto Nº 28790 DE 19/12/2012

Regulamenta as modalidades de licitação.

Estadual - MA - DOE - 19 dez 2012

Portaria AGED Nº 1277 DE 18/12/2012

Estadual - MA - DOE - 20 dez 2012

Portaria AGED Nº 1276 DE 18/12/2012

Estadual - MA - DOE - 20 dez 2012

Decreto Nº 7774 DE 19/12/2012

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

Estadual - GO - DOE - 19 dez 2012

Decreto Nº 7775 DE 19/12/2012

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE - 19 dez 2012

Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 67 DE 26/12/2012

Estadual - BA - DOE - 27 dez 2012