Legislação

Lei Nº 14169 DE 27/12/2012 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 14175 DE 27/12/2012 Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 6373 DE 27/12/2012 Dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 6374 DE 27/12/2012 Dispõe sobre a não incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas saídas internas de veículos automotores, adquiridos por pessoa jurídica, para compor a sua frota de táxis e cooperativas, para o período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de agosto de 2016. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 44007 DE 27/12/2012 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2012
Lei Complementar Nº 478 DE 27/12/2012 Dispõe sobre concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2012
Resolução Conjunta SEPLAG/JUCEMG Nº 8796 DE 27/12/2012 Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema de Registro Mercantil - SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG, para fins de inscrição de fornecedores no CAGEF. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 46115 DE 27/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2012
Deliberação Normativa COPAM Nº 174 DE 29/03/2012 Rep. - Estabelece procedimento para a regularização ambiental da pesquisa mineral de empreendimentos que necessitem de Supressão de Vegetação Nativa Secundária em estágios Médio e Avançado de Regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica e inclui codificação junto a Listagem A - Atividades Minerárias do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 74, de 09 de setembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 46116 DE 27/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2012

Legislações