Legislação

Resolução SEFAZ Nº 568 DE 26/12/2012 Altera a Resolução nº 495/2012 e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2012
Resolução SEFAZ Nº 569 DE 26/12/2012 Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o decreto nº 43.167/2011 Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2012
Portaria Nº 180 DE 26/12/2012 Acrescenta dispositivo à Portaria nº 0085, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com relação ao benefício fiscal de que trata os arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 640 DE 26/12/2012 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2012
Lei Nº 17433 DE 20/12/2012 Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios em todo o Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 6823 DE 21/12/2012 Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 118 DE 18/12/2012 Disciplina o procedimento de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 015/2010. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 6857 DE 21/12/2012 Estadual - PR - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 38989 DE 26/12/2012 Modifica o Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço, relativamente à dispensa de uso do ECF por contribuintes que especifica. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2012
Lei Nº 6287 DE 19/12/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias de manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2012

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