Legislação

Decreto Nº 6791 DE 19/12/2012 Estadual - PR - DOE - 19 dez 2012
Decreto Nº 6792 DE 19/12/2012 Estadual - PR - DOE - 19 dez 2012
Lei Nº 14907 DE 21/12/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes divulgando a população o número de telefone, e-mail, site e endereço dos centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, em repartições públicas, hospitais, prontos-socorros, clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, localizados em Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2012
Decreto Nº 38985 DE 21/12/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2012
Decreto Nº 38983 DE 21/12/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à manutenção de crédito fiscal de bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículo automotor cedido em comodato. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2012
Portaria SRE Nº 116 DE 21/12/2012 Indica endereço eletrônico em que consta relação de contribuintes alcançados pela alteração da circunscrição de que tratam o art. 5º-A do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, e o parágrafo único do art. 22 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2012
Decreto Nº 23197 DE 21/12/2012 Decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012 nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 dez 2012
Decreto Nº 13542 DE 21/12/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2012
Decreto Nº 13543 DE 21/12/2012 Dá nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2012
Resolução SEOP Nº 6 DE 19/12/2012 Rep. - Estabelece os valores do reajuste do pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição da ponte rodoviária de concreto armado edificada sobre o Rio Paraguai. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2012

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