Legislação

Decreto Nº 13541 DE 20/12/2012 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2012
Lei Nº 4303 DE 20/12/2012 Institui o Programa de Parceria Público- Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 13536 DE 20/12/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Estadual - MS - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002 Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SE). Estadual - SE - DOE - 26 dez 2002
Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002 Estadual - SE - DOE - 26 dez 2002
Lei Nº 2682 DE 20/12/2012 Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 dez 2012
Lei Nº 2683 DE 20/12/2012 Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos portadores de marca-passo. Estadual - TO - DOE - 24 dez 2012
Lei Nº 2686 DE 20/12/2012 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 dez 2012
Lei Nº 2691 DE 21/12/2012 Altera o item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 24 dez 2012
Lei Nº 2681 DE 20/12/2012 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 dez 2012

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