Legislação

Decreto Nº 3179-R DE 20/12/2012 Aprova o regulamento da Lei 9.866/2012, que dispõe sobre a reformulação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 3182-R DE 20/12/2012 Aprova o regulamento da Lei 9.864/2012, que dispõe sobre o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 34068 DE 20/12/2012 Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (371ª Alteração). Estadual - DF - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 34069 DE 20/12/2012 Altera o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (373ª alteração). Estadual - DF - DOE - 21 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 213 DE 20/12/2012 Altera os Anexos I e II da Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2007, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 214 DE 20/12/2012 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, para o exercício de 2013, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 215 DE 20/12/2012 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2013, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 34066 DE 19/12/2012 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (380ª alteração). Estadual - DF - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 34067 DE 19/12/2012 Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2012
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 14/12/2012 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E) por meio de modal ferroviário. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2012

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