Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 14/12/2012 Estabelece valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente a gado em pé e derivados de gado abatido. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 1018 DE 20/12/2012 Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios Cearenses para o exercício de 2013. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 31079 DE 18/12/2012 Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2012, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 31081 DE 18/12/2012 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 14249 DE 20/12/2012 Procede à Alteração nº 8 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 4971 DE 20/12/2012 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circu ação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 21 dez 2012
Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 20/12/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 39, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre o procedimento, e o pagamento do ICMS respectivo, relativo ao estoque de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, incluídos no regime de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 23.179 e Decreto nº 23.180, ambos de 31 de outubro de 2012. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2012
Instrução Normativa SEF Nº 49 DE 20/12/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 21/2012. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 13538 DE 20/12/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 13540 DE 20/12/2012 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, que institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2012

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