Legislação

Portaria DETRO/PRES Nº 1101 DE 20/12/2012 Reajusta as tarifas dos serviços de transporte complementar em veículos de baixa capacidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 1938 DE 17/12/2012 Fixa os valores das taxas municipais de utilização de espaço em feiras para o exercício de 2013. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2012
Portaria SF Nº 245 DE 20/12/2012 Estadual - PE - DOE - 21 dez 2012
Portaria Nº 38979 DE 20/12/2012 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2013. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2012
Portaria IEF Nº 197 DE 20/12/2012 Estabelece prazo para adequação do Plano de Auto Suprimento para as empresas que o protocolizaram tempestivamente Diretor-Geral: Marcos Affonso Ortiz Gomes Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012
Lei Nº 4301 DE 20/12/2012 Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2012
Lei Nº 4302 DE 20/12/2012 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2012
Ato Declaratório SAT Nº 94 DE 20/12/2012 Estadual - MS - DOE - 21 dez 2012
Resolução SEOP Nº 6 DE 19/12/2012 Rep. - Estabelece os valores do reajuste do pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição da ponte rodoviária de concreto armado edificada sobre o Rio Paraguai. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 1500 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012

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