Legislação

Decreto Nº 58770 DE 20/12/2012 Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 58763 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 58772 DE 20/12/2012 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos re-cursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Sapucaí-Mirim/Grande Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e na Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Portaria CAT Nº 159 DE 20/12/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Resolução SMA Nº 102 DE 20/12/2012 Dispõe sobre dispensa de licenciamento ambiental para as atividades de compostagem e vermicompostagem em instalações de pequeno porte, sob condições determinadas. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Comunicado DEAT/PCAT Nº 15 DE 21/12/2012 Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 58771 DE 20/12/2012 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Resolução SMA Nº 103 DE 20/12/2012 Dispõe sobre a fiscalização do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Resolução SC Nº 102 DE 20/12/2012 Dispõe sobre o limite de valores estabelecidos para apreciação de projetos pela Comissão de Análise de Projetos - CAP, com base nos recursos disponibilizados em função da renúncia de parte do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e revoga a Resolução SC 99, de 03.11.2011 Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Portaria DAEE Nº 2850 DE 20/12/2012 Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012

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