Legislação

Lei Nº 14283 DE 29/12/2008 Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ/SGT Nº 261 DE 11/12/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 262 DE 11/12/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 265 DE 14/12/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 268 DE 18/12/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 269 DE 18/12/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 270 DE 18/12/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 264 DE 14/12/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 58757 DE 20/12/2012 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 58766 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 21 dez 2012

Legislações