Legislação

Decreto Nº 34061 DE 19/12/2012 Acresce o art. 237-A ao Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, com a finalidade de disciplinar a cobertura de garagem acima da cota de coroamento nas edificações destinadas à guarda de veículos de combate a incêndio e de salvamento do Corpo de Bombeiros militares do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 34063 DE 19/12/2012 Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2012
Lei Nº 4997 DE 19/12/2012 Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2012
Lei Nº 5000 DE 19/12/2012 Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 34064 DE 19/12/2012 Regulamenta a Lei nº 4.309, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2012
Lei Nº 15249 DE 17/12/2012 Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2012
Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 12/12/2012 Estabelece para o exercício de 2013 o valor da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará (UFIRCR), instituída pela lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2012
Decreto Nº 14246 DE 19/12/2012 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2012
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 66 DE 19/12/2012 Estadual - BA - DOE - 20 dez 2012
Portaria DPGE Nº 419 DE 19/12/2012 Estadual - RN - DOE - 20 dez 2012

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