Legislação

Decreto Nº 1501 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 1502 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 1503 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 1504 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 1505 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 1508 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 1507 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 1506 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012
Decreto Nº 1509 DE 20/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2012
Instrução Normativa GSF Nº 1139 DE 19/12/2012 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes Petrobrás Distribuidora S.A. e Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2012

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