Legislação

Lei Nº 4286 DE 14/12/2012 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2012
Lei Nº 4285 DE 14/12/2012 Dispõe sobre a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS, com base em leis e em outros atos do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2012
Portaria IAGRO Nº 2681 DE 17/12/2012 Estabelece e padroniza procedimentos referentes a propriedades focos ou suspeitas de foco de Brucelose, Tuberculose e Leucose enzoótica bovina e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2012
Resolução SEMAC Nº 14 DE 17/12/2012 Torna sem efeito dispositivo contido na Resolução SEMAC nº 11, de 15 de agosto de 2012 que altera a redação da Resolução SEMAC nº 15, de 04 de novembro de 2009 referente ao licenciamento de atividades de apoio a obras rodoviárias. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2012
Portaria DETRAN/MS Nº 19 DE 13/12/2012 CHARLO_EMENTA_OFICIAL "Altera início da vigência de dispositivos da Portaria DETRAN/MS "N" Nº 31, de 20 de setembro de 2005." Estadual - MS - DOE - 19 dez 2012
Decreto Legislativo Nº 528 DE 18/12/2012 Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 19 dez 2012
Decreto Nº 26-E DE 18/12/2012 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nas datas que menciona. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2012
Portaria SAT Nº 2336 DE 18/12/2012 Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2012
Lei Nº 9727 DE 11/12/2012 Obriga fabricantes e empresas de distribuição de medicamentos a procederem à coleta seletiva e destinação adequada de medicamentos vencidos e implantar política de informação sobre os riscos causados por esses produtos, no âmbito do Estado, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2012
Decreto Nº 28768 DE 13/12/2012 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 27.021, de 10 de novembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.102, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2012

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