Publicado no DOE - MS em 19 dez 2012
CHARLO_EMENTA_OFICIAL "Altera início da vigência de dispositivos da Portaria DETRAN/MS "N" Nº 31, de 20 de setembro de 2005."
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de maior prazo para que os órgãos concedentes, padronizadores e ou fiscalizadores das instâncias municipal, estadual e federal adéqüem seus procedimentos às exigências da vistoria obrigatória anual.
Resolve:
Art. 1º. Prorrogar o início da vigência da Portaria DETRAN/MS "N" Nº 031, de 20 de setembro de 2005, no que diz respeito aos transportes de cargas, tração e animais vivos, para 1º de julho de 2013.
Art. 2º. Revogar a Portaria "N" Nº 008, de 22 de junho de 2012.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Campo Grande (MS), 13 de dezembro de 2012.
Carlos Henrique dos Santos Pereira
Diretor Presidente
