Legislação

Instrução Normativa SGT Nº 40 DE 07/12/2012 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2012
Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 11/12/2012 Autoriza a empresa de construção civil optante pela sistemática de tributação simplificada, de que trata o art. 712 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, a recolher o ICMS devido por substituição tributária no prazo que especifica. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2012
Decreto Nº 14235 DE 11/12/2012 Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que cria e regulamenta o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA. Estadual - BA - DOE - 12 dez 2012
Extrado do Comunicado DEPAT/SAF Nº 11 DE 12/12/2012 Dispõe sobre os valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos Municípios. Estadual - BA - DOE - 12 dez 2012
Portaria INEMA Nº 4148 DE 11/12/2012 Dispõe sobre a dispensa e/ou inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 456 DE 11/12/2012 Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2013 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 dez 2012
Lei Nº 4985 DE 10/12/2012 Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial urbana - IPTU, para o exercício de 2013, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2012
Lei Nº 4988 DE 10/12/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2012
Decreto Nº 34025 DE 11/12/2012 Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2012
Portaria CBMES Nº 262 -R DE 23/10/2012 Altera a Norma Técnica nº 01/2010, Parte 3 do Corpo de Bombeiros Militar, que disciplina os procedimentos para vistorias das edificações e áreas de risco. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2012

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