Legislação

Portaria EMAP Nº 402 DE 14/11/2012 Estadual - MA - DOE - 30 nov 2012
Resolução Administrativa GABIN Nº 40 DE 03/12/2012 Altera o art. 12 do Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/2003, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2012
Portaria SAT Nº 2331 DE 10/12/2012 Ret. - Dispõe sobre a inclusão de códigos na tabela Valor Real Pesquisado no grupo Madeira - Chapa de Compensado. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2012
Ato PRES/AL Nº 1158 DE 11/12/2012 Estadual - MS - DOE - 12 dez 2012
Resolução SEFAZ Nº 2431 DE 04/12/2012 Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2012
Decreto Nº 46103 DE 11/12/2012 Regulamenta a Lei nº 20.313, de 27 de julho de 2012, que institui o Fundo Estadual de Café - FECAFÉ. Estadual - MG - DOE - 12 dez 2012
Portaria SRE Nº 114 DE 11/12/2012 Revoga dispositivo da Portaria nº 3.482, de 16 de outubro de 2001, que estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador. Estadual - MG - DOE - 12 dez 2012
Decreto Nº 46101 DE 11/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 dez 2012
Decreto Nº 46102 DE 11/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 dez 2012
Instrução Normativa SEFA Nº 20 DE 10/12/2012 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual - MEI. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2012

Legislações