Legislação

Portaria SF/SUTEM Nº 13 DE 10/12/2012 Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2012
Comunicado DA Nº 85 DE 05/12/2012 Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação a ser realizada pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31.12.2012. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2012
Decreto Nº 34020 DE 06/12/2012 Acrescenta o item 37 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (376ª Alteração). Estadual - DF - DOE - 6 dez 2012
Portaria SEDENS Nº 69 DE 10/12/2012 Estadual - AC - DOE - 11 dez 2012
Decreto Nº 15018 DE 10/12/2012 Declara Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, nos órgãos e entidades públicas estaduais, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 10 dez 2012
Portaria GSF Nº 545 DE 05/12/2012 Dispõe sobre a exigência do ICMS devido na hipótese de arrematação de mercadoria em leilão. Estadual - PI - DOE - 5 dez 2012
Lei Nº 2658 DE 06/12/2012 Altera a Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 259 DE 07/12/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 258 DE 07/12/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 260 DE 07/12/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 dez 2012

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