Legislação

Decreto Nº 38924 DE 07/12/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2012
Decreto Nº 38923 DE 07/12/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a taxista Microempreendedor Individual - MEI. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2012
Decreto Nº 38922 DE 07/12/2012 Introduz modificações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2012
Decreto Nº 38921 DE 07/12/2012 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de malte de cevada, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2012
Portaria SAT Nº 2330 DE 07/12/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2012
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 07/12/2012 Estadual - MS - DOE - 10 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 324 DE 07/12/2012 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2012
Instrução de Serviço GSF Nº 5 DE 04/12/2012 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo servidor da Secretaria de Estado da Fazenda na operacionalização do Domicílio Tributário Eletrônico -DTE- . Estadual - GO - DOE - 10 dez 2012
Portaria GSF Nº 237 DE 04/12/2012 Altera a Portaria 1.358/2008-GSF que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE -, do Conselho Administrativo Tributário - CAT. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2012
Resolução Normativa COPEP Nº 12N DE 29/11/2012 Dispõe sobre o Acompanhamento Anual do Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF. Estadual - DF - DOE - 10 dez 2012

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