Legislação

Portaria SEFAZ/SGT Nº 249 DE 27/11/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 248 DE 27/11/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 247 DE 23/11/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 246 DE 23/11/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 245 DE 23/11/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 241 DE 16/11/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 240 DE 16/11/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 1298 DE 03/12/2012 Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEF Nº 325 DE 29/11/2012 Estadual - SC - DOE - 7 dez 2012
Decreto Nº 1285 DE 06/12/2012 Introduz a Alteração 3.127 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 7 dez 2012

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