Legislação

Decreto Nº 13521 DE 06/12/2012 Ratifica o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2012
Decreto Nº 13522 DE 06/12/2012 Acrescenta dispositivo ao Subanexo I e ao Subanexo II, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2012
Decreto Nº 13523 DE 06/12/2012 Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2012
Decreto Nº 13524 DE 06/12/2012 Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 29-B e 48-C do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2012
Decreto Nº 13525 DE 06/12/2012 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 16562 DE 06/02/2025). Estadual - MS - DOE - 7 dez 2012
Decreto Nº 13526 DE 06/12/2012 Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 4.162, de 30 de dezembro de 2011. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2012
Decreto Nº 3165 -R DE 06/12/2012 Autoriza o Poder Executivo Estadual a incluir Rodovias no Sistema Rodoviário Estadual. Estadual - ES - DOE - 7 dez 2012
Norma de Execução SEFAZ Nº 6 DE 30/11/2012 Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 6 dez 2012
Portaria ADAB Nº 295 DE 06/12/2012 Dispõe sobre a data limite para plantio de algodão. Estadual - BA - DOE - 7 dez 2012
Portaria INEMA Nº 4131 DE 06/12/2012 Dispõe sobre dispensa de licenciamento ambiental e outorga para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 dez 2012

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