Legislação

Decreto Nº 17359 DE 05/12/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar o prazo para o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO). Estadual - RO - DOE - 5 dez 2012
Decreto Nº 17362 DE 05/12/2012 Altera o Decreto nº 13.066/2007 para dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional, da exigência do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de bens destinados à exportação. Estadual - RO - DOE - 5 dez 2012
Lei Nº 2906 DE 03/12/2012 Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea - PIRFE. Estadual - RO - DOE - 5 dez 2012
Decreto Nº 28941 DE 29/11/2012 Altera o inciso I do "caput" do art. 57 e dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 5 dez 2012
Portaria GAB/SEDAM Nº 148 DE 16/08/2011 Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto Nº 8554 DE 05/06/2003 Estadual - BA - DOE - 5 jun 2003
Lei Complementar Nº 856 DE 06/12/2012 Define os parâmetros de uso e de ocupação do solo para o lote destinado à Catedral Militar do Brasil Rainha da Paz e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2012
Lei Nº 2656 DE 06/12/2012 Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins - ZEE, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 dez 2012
Resolução SMA Nº 94 DE 06/12/2012 Regulamenta os procedimentos relativos ao Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, ao Relatório Anual de Atividades e à Taxa Ambiental Estadual Estadual - SP - DOE - 7 dez 2012
Portaria SAF Nº 1146 DE 07/12/2012 Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2012

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