Legislação

Decreto Nº 23734 DE 06/12/2012 Regulamenta a Lei Estadual nº 7.387, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos balcões destinados ao atendimento ao público aos deficientes físicos que utilizem cadeiras de rodas. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2012
Decreto Nº 23736 DE 06/12/2012 Regulamenta a Lei Estadual nº 7.388, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e provadores de roupa adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2012
Resolução GSEFAZ Nº 50 DE 30/11/2012 Especifica os artefatos de uso doméstico constantes no item 56 do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 3 dez 2012
Decreto Nº 13780 DE 16/03/2012 Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 255 DE 04/12/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 254 DE 04/12/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 253 DE 30/11/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 252 DE 30/11/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 251 DE 30/11/2012 Dispõe sobre o credenciamento obrigatório dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 250 DE 27/11/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 dez 2012

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