Publicado no DOE - BA em 12 dez 2012
Dispõe sobre os valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos Municípios.
Referência: Valores das Cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES. Distribuídos aos Municípios.
Período de Arrecadação: 29.10.2012 a 23.11.2012 (ICMS); 01.11.2012 a 30.11.2012 (IPI - Exportação); 01.11.2012 a 30.11.2012 (IPVA), 29.10.2012 a 23.11.2012 (FIES), 29.10.2012 a 23.11.2012 (FCBA).
Bases Legais: Art. 153 e 154 da Constituição Estadual; LC s 13/1997, 61/1989 e 63/1990; Resolução TCE 85-02/2002.
(Veja a íntegra no www.sefaz.ba.gov.br)/Finanças Públicas/municípios/repasse.
