Resolução GSEFAZ Nº 46 DE 22/11/2012

Disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional.

Estadual - AM - DOE - 23 nov 2012

Resolução GSEFAZ Nº 47 DE 22/11/2012

Altera as Resoluções nº 013/2009, nº 0024/2012, nº 0032/2012, nº 0033/2012 e nº 0034/2012-GSEFAZ, que especificam produtos constantes do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

Estadual - AM - DOE - 23 nov 2012

Portaria SAEB Nº 1895 DE 28/11/2012

Estadual - BA - DOE - 29 nov 2012

Lei Nº 2899 DE 27/11/2012

Dispõe sobre a proibição do uso de celular em instituições financeiras.

Estadual - RO - DOE - 27 nov 2012

Decreto Nº 17313 DE 27/11/2012

Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas, e dá outras providências.

Estadual - RO - DOE - 27 nov 2012

Portaria SEFAZ Nº 697 DE 20/11/2012

Indica os contribuintes do modal rodoviário obrigados a utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, nos termos da alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 232-X do RICMS.

Estadual - SE - DOE - 29 nov 2012

Portaria SEFAZ Nº 705 DE 22/11/2012

Altera o Anexo Único da Portaria nº 906/2010-SEFAZ, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.

Estadual - SE - DOE - 29 nov 2012

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 108 DE 29/11/2012

Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 088/2012.

Estadual - PR - DOE - 30 nov 2012

Lei Nº 2648 DE 23/11/2012

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

Estadual - TO - DOE - 29 nov 2012

Decreto Nº 1276 DE 28/11/2012

Introduz a Alteração 3.120 no RICMS/SC-01.

Estadual - SC - DOE - 29 nov 2012