Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1129 DE 22/11/2012 Fixa prazo para pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na operação com mercadoria, proveniente de outra unidade da Federação, destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06, a produtor agropecuário e a extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados a emissão de sua própria nota fiscal. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2012
Instrução Normativa GSF Nº 1130 DE 22/11/2012 Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2012
Resolução Administrativa GABIN Nº 37 DE 12/11/2012 Altera dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas de gêneros alimentícios produzido por agricultores familiares ou de suas organizações que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2012
Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 13/11/2012 Acrescenta os itens 33 a 47, ao inciso V do art. 1º, do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação de remédios pela APAE. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2012
Resolução CECA Nº 2 DE 05/11/2012 Dispõe sobre Manual de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Unidades de Conservação para fins de celebração de Convênio e Termos de Parceria, de forma a assegurar a transparência e eficácia na aplicação dos recursos no contexto do Programa Estadual de Unidades de Conservação e do Sistema de Financiamento da Gestão Ambiental do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2012
Portaria DETRAN/MS Nº 17 DE 21/11/2012 Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 nov 2012
Resolução SETOP Nº 33 DE 22/11/2012 Dispõe sobre a solicitação de novos empreendimentos e seu cadastro no Sistema Integrado de Obras Públicas - SIOP. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2012
Decreto Nº 46090 DE 22/11/2012 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento Integrado - UAIs. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2012
Decreto Nº 4870 DE 22/11/2012 Regulamenta o Convênio ICMS 01/1999, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - AC - DOE - 23 nov 2012
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 22/11/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2012

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