Legislação

Lei Nº 9937 DE 22/11/2012 Dispõe sobre a legislação de regência do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP. Estadual - ES - DOE - 23 nov 2012
Resolução Conjunta SMA/SSRH Nº 4 DE 22/11/2012 Dispõe sobre a regulamentação das excepcionalidades para aplicação de algicidas nos corpos dágua superficiais no Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2012
Portaria CAT Nº 151 DE 22/11/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2012
Portaria CAT Nº 150 DE 22/11/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2012
Decreto Nº 1249 DE 20/11/2012 Altera dispositivo do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2012
Decreto Nº 1248 DE 20/11/2012 Introduz as Alterações 3.115 a 3.119 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2012
Instrução Normativa RE Nº 87 DE 21/11/2012 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 23 nov 2012
Decreto Nº 43946 DE 22/11/2012 Regulamenta a contribuição financeira devida pelos serviços ecossistêmicos proporcionados por unidades de conservação estaduais e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 23 nov 2012
Decreto Nº 43922 DE 01/11/2012 Ret. - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 nov 2012
Portaria ST Nº 865 DE 22/11/2012 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 23 nov 2012

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