Legislação

Decreto Nº 23115 DE 23/10/2012 Altera o Decreto Estadual nº 1.897, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis. Estadual - AL - DOE - 1 nov 2012
Decreto Nº 23181 DE 31/10/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 12/2012, 17/2012, 20/2012 e 30/2012, todos de 30 de março de 2012, relativamente a benefícios fiscais do ICMS. Estadual - AL - DOE - 1 nov 2012
Instrução Normativa SEF Nº 34 DE 31/10/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. Estadual - AL - DOE - 1 nov 2012
Lei Nº 17345 DE 25/10/2012 Inclui os dispositivos que especifica na Lei nº 17.142/12, que estabeleceu a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Estadual - PR - DOE - 26 out 2012
Portaria DERAL Nº 42 DE 26/10/2012 Estadual - PR - DOE - 30 out 2012
Portaria DETRAN Nº 451 DE 19/10/2012 Estadual - PR - DOE - 30 out 2012
Portaria GSF Nº 516 DE 01/11/2012 Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.279, de 31 de outubro de 2012. Estadual - PI - DOE - 1 nov 2012
Decreto Nº 14671-E DE 31/10/2012 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 31 out 2012
Decreto Nº 14672-E DE 31/10/2012 Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2013. Estadual - RR - DOE - 31 out 2012
Decreto Nº 14682-E DE 31/10/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 31 out 2012

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