Legislação

Lei Nº 6279 DE 31/10/2012 Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 31 out 2012
Decreto Nº 49772 DE 31/10/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 48.768, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2012. Estadual - RS - DOE - 1 nov 2012
Decreto Nº 49770 DE 31/10/2012 Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, instituído pela Lei 13.924, de 17 de janeiro de 2012. Estadual - RS - DOE - 1 nov 2012
Portaria DETRAN/RS Nº 541 DE 31/10/2012 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a realização de fotografias dos veículos a serem removidos aos Centros de Remoção e Depósito - CRDs credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS; e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 1 nov 2012
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/10/2012 Estadual - RR - DOE - 30 out 2012
Decreto Nº 1228 DE 31/10/2012 Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Estadual - SC - DOE - 31 out 2012
Decreto Nº 24569 DE 31/07/1997 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/CE), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 1997
Decreto Nº 24569 DE 31/07/1997 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/CE), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 1997
Decreto Nº 23179 DE 31/10/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, bem como implementar, no referido regulamento, as disposições do Decreto Estadual nº 37.162, de 2 de junho de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos acima que especifica. Estadual - AL - DOE - 1 nov 2012
Decreto Nº 23180 DE 31/10/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - AL - DOE - 1 nov 2012

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