Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 98 DE 25/10/2012 Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 088/2012. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2012
Lei Complementar Nº 216 DE 31/10/2012 Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2012
Lei Nº 14807 DE 31/10/2012 Os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais congêneres que trabalhem com a venda e/ou consumo de produtos alimentícios ficam obrigados a divulgar nas vitrines, cardápios e afins o valor calórico das refeições oferecidas e dá outras providências. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15442 DE 24/12/2014). Estadual - PE - DOE - 1 nov 2012
Lei Nº 14810 DE 31/10/2012 Modifica a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2012
Lei Nº 14811 DE 31/10/2012 Modifica a Lei nº 14.726, de 9 de julho de 2012, que institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2012
Lei Nº 14812 DE 31/10/2012 Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2012
Lei Nº 14813 DE 31/10/2012 Autoriza a concessão de compensação fi nanceira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos", e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2012
Decreto Nº 38794 DE 31/10/2012 Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos usados. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2012
Decreto Nº 38795 DE 31/10/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefício fiscal concedido por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2012
Decreto Nº 38788 DE 31/10/2012 Rep. - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefício fiscal concedido por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2012

Legislações