Legislação

Decreto Nº 1402 DE 18/10/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 255 DE 15/10/2012 Desobriga da emissão de Guia de Trânsito Interestadual - GTM para veículos automotores novos em trânsito no território mato-grossense e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 260 DE 09/10/2012 Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, da Portaria 251/2012, de 19.09.2012, que instituiu Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de bebidas, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2012
Decreto Nº 3788 DE 09/10/2012 Dispõe sobre inclusão do art. 236-A,que trata de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNREonline, ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS. Estadual - AP - DOE - 9 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 348 DE 17/10/2012 Homologa o resultado final da Classificação Final da 28ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", constante da Portaria nº 329, de 5 de outubro de 2012. Estadual - BA - DOE - 19 out 2012
Portaria GSF/SEFAZ Nº 243 DE 06/09/2012 Dispõe sobre o processo da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual para concessão de capacidade de empenho ou financeira vinculada a conta única e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 set 2012
Decreto Nº 3129-R DE 18/10/2012 Ratifica os Convênios ICMS 87, 89 a 91, 94 a 96, 98, 99, 101, 102, 107 e 120/2012, os Protocolos ICMS 121 a 123/2012 e os Ajustes Sinief 10 a 18/2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 19 out 2012
Portaria GABIN Nº 336 DE 10/10/2012 Estadual - MA - DOE - 16 out 2012
Lei Nº 4260 DE 18/10/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 out 2012
Portaria SAT Nº 2319 DE 17/10/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica Estadual - MS - DOE - 19 out 2012

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